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PL 4660/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inocêncio Oliveira - PFL/PE 11/05/2001
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde."
Explicação da Ementa
Possibilita o beneficiário escolher o profissional de sua preferência, desde que legalmente habilitado, e atenda pelo valor dos honorários pagos pelo plano.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, autorização, beneficiário, segurado, escolha, médico, atendimento, valor, honorários, contrato, seguro saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2001 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL - PE)
14/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
27/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF
27/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido pela CSSF
09/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. José Linhares
10/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4660/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2001 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4660/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4660/2001 Parecer do Relator 21/05/2002 José Linhares Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição.