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REC 226/2005
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 22/09/2005
Ementa
Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade de desincompatibilização dos membros da atual Mesa Diretora para concorrerem ao cargo vago de Presidente da Câmara dos Deputados, vez que o titular anteriormente eleito, Dep. Severino Cavalcanti, renunciou ao mandato de deputado federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 226/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade de desincompatibilização dos membros da atual Mesa Diretora para concorrerem ao cargo vago de Presidente da Câmara dos Deputados, vez que o titular anteriormente eleito, Dep. Severino Cavalcanti, renunciou ao mandato de deputado federal."
23/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
26/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
26/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/09/05 PAG 46946 COL 02.
27/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pelo não provimento.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães.
30/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/10/05 PÁG 52242 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 226/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
REC 226/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 226/2005 Parecer do Relator 27/09/2005 Fernando Coruja Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pelo não provimento.
PAR 1 CCJC => REC 226/2005 Parecer de Comissão 18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pelo não provimento.