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EMR 1 CCJC => PL 5846/2001
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5846/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jutahy Junior - PSDB/BA 22/09/2005
Ementa
Acrescente-se NR ao art. 3º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Jutahy Junior