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PL 5940/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5479/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 21/09/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
Explicação da Ementa
Retira do Fundo de Terras e da Reforma Agrária a assunção de riscos nas operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais.
Indexação
Alteração, lei federal, supressão, responsabilidade, Fundo de Terras e da Reforma Agrária, riscos, financiamento, agricultor, assentado, beneficiário, Banco da Terra, recursos públicos, Fundos Constitucionais, (FNE), (FCO), (FNO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/2006 Nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 5.479, de 2005, de autoria da Senhora Ann Pontes, e nº. 5.940, de 2005, de autoria da Senhora Laura Carneiro, que alteram a Lei n.º 9.126, de 10 de novembro de 1995, em face da alteração reclamada pela proposição já haver sido adotada pela Lei nº 11.011, de 2004. Publique-se.
DCD 07 11 06 PÁG 49264 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5479/2005.
11/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/05 PAG 49611 COL 02.
26/10/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação de Ofício n. 163/2006, do Deputado Francisco Turra, Presidente em exercício da CAPADR, comunicando que a CAPADR sugeriu o arquivamento do PL n. 5479/05 e do PL n. 5940/05, apensado.
03/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 5.479, de 2005, de autoria da Senhora Ann Pontes, e nº. 5.940, de 2005, de autoria da Senhora Laura Carneiro, que alteram a Lei n.º 9.126, de 10 de novembro de 1995, em face da alteração reclamada pela proposição já haver sido adotada pela Lei nº 11.011, de 2004. Publique-se.
DCD 07 11 06 PÁG 49264 COL 01.
06/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2006)
14/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º, do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5940/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/10/2005 Apense-se à(ao) PL-5479/2005.
03/11/2006 Nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 5.479, de 2005, de autoria da Senhora Ann Pontes, e nº. 5.940, de 2005, de autoria da Senhora Laura Carneiro, que alteram a Lei n.º 9.126, de 10 de novembro de 1995, em face da alteração reclamada pela proposição já haver sido adotada pela Lei nº 11.011, de 2004. Publique-se.
DCD 07 11 06 PÁG 49264 COL 01.