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MSC 607/2005
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada  em: TVR 689/2005, TVR 690/2005, TVR 691/2005, TVR 692/2005 e TVR 693/2005
Origem:
AV 986/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/09/2005
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam a execução, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, de serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nº 522 e 567, de 2003; 134, de 2004; 225 e 370, de 2005.
Explicação da Ementa
Associação Civil Filantrópica "Asilo Vila do Sol", Patos de Minas - MG; Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas - MG; Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Humaitá - AM; Associação Comunitária João Kominek, Itaiópolis - SC; Associação Comunitária, Cultural e Beneficente Hidro - FM, Nova Ponte - MG.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2005 Tranformada em : TVR-689/2005,TVR-690/2005,TVR-691/2005,TVR-692/2005 e TVR-693/2005
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2005 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Tranformada em : TVR-689/2005,TVR-690/2005,TVR-691/2005,TVR-692/2005 e TVR-693/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 607/2005 que "submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam a execução, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, de serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nº 522 e 567, de 2003; 134, de 2004; 225 e 370, de 2005."
21/09/2005 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Tranformada em : TVR-689/2005,TVR-690/2005,TVR-691/2005,TVR-692/2005 e TVR-693/2005
10/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/2005.