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PAR 1 CCJC => PL 3840/2004 |
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Parecer de Comissão |
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Acessória de: |
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PL 3840/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
21/09/2005 |
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Ementa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC que "aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo." |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PAR 1 CCJC que "aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo." |
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