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MSC 604/2005 => PL 5939/2005
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 983/2005
Acessória de:
PL 5939/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/09/2005
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 604/2005 que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"."