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PAR 1 CCJC => PL 4418/2004 |
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Parecer de Comissão |
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Acessória de: |
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PL 4418/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
20/09/2005 |
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Ementa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC que "aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação." |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PAR 1 CCJC que "aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação." |
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