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PL 5934/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Teixeira - PMDB/CE 21/09/2005
Ementa
Estabelece a gratuidade do fornecimento de passaporte a quem se declarar pobre na forma da lei e dá outras providências.
Indexação
Garantia, gratuidade, passaporte, pessoa carente, declaração, pobreza, penalidade, declaração falsa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE).
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
18/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/2005 PÁG 50389 COL 02.
20/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
01/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
02/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
14/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação.
29/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Darcísio Perondi
Designado Relator do Vencedor, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
Parecer Vencedor, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Darcísio Perondi
05/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/12/06, PÁG 54012 COL 02, Letra A.
06/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2006)
21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
22/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 02/02/07 PÁG 2120 COL 02.
02/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5934/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/10/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5934/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5934/2005 Parecer do Relator 18/04/2006 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação.
PRV 1 CSSF => PL 5934/2005 Parecer Vencedor 29/11/2006 Dr. Rosinha Parecer Vencedor, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 5934/2005 Parecer de Comissão 29/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Darcísio Perondi.
Parecer Vencedor, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.