| PRL 1 CCJC => CON 10/2005 | ||||||||||||||||
| Parecer do Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| CON 10/2005 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Fernando Coruja - PPS/SC | 21/09/2005 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), no sentido de que, na Câmara dos Deputados, o PL 5855/2005, do Senado Federal, deve ser, obrigatoriamente, sujeito à deliberação do Plenário, em obediência ao disposto no art. 24, II, "e", do Regimento Interno desta Casa, c/c o art. 68, § 1º, II, da Constituição Federal. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 21/09/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), no sentido de que, na Câmara dos Deputados, o PL 5855/2005, do Senado Federal, deve ser, obrigatoriamente, sujeito à deliberação do Plenário, em obediência ao disposto no art. 24, II, "e", do Regimento Interno desta Casa, c/c o art. 68, § 1º, II, da Constituição Federal. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 21/09/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja | |||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), no sentido de que, na Câmara dos Deputados, o PL 5855/2005, do Senado Federal, deve ser, obrigatoriamente, sujeito à deliberação do Plenário, em obediência ao disposto no art. 24, II, "e", do Regimento Interno desta Casa, c/c o art. 68, § 1º, II, da Constituição Federal. | |||||||||||||||