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EMR 1 CCJC => PL 495/1999
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 495/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Collares - PDT/RS 21/09/2005
Ementa
Dê-se a seguinte redação
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
21/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares