PL 5926/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2921/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Estima - S.PART./SP

20/09/2005

Ementa

Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a gratuidade das ligações originadas de telefones fixos e móveis que forem destinadas a serviços de emergência, de utilidade pública e de atendimento ao consumidor, nos termos em que especifica.

Explicação da Ementa

Define o atendimento telefônico por meio de chamada franqueada.

Indexação

Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, gratuidade, ligação telefônica, telefone fixo, telefone celular, emergência, utilidade pública, Polícia, Corpo de Bombeiros, atendimento, consumidor, código, acesso, assinante, auxílio à lista, comunicações, pessoa portadora de deficiência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/10/2005

Apense-se à(ao) PL-2921/2004.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/09/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Estima (S.PART.-SP).

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2921/2004.

10/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/2005.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 294 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5926/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/10/2005

Apense-se à(ao) PL-2921/2004.