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VTS 1 CCJC => PL 4575/2004
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4575/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almir Moura - PMDB/RJ 20/09/2005
Ementa
Determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
20/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Almir Moura