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PL 5920/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5297/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Alves - PL/AP 19/09/2005
Ementa
Altera os artigos 1º e  6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa o prazo de validade da identidade por 10 (dez) anos, devendo ser renovada  para atualização ou se houver alteração de domicílio com mudança de Estado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.058, de 13 de outubro de 2009, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei no 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs  5297/2005, 1931/1999, 2368/2000, 5920/2005, 5991/2005, 4830/2009 e 5892/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 04/08/10 PÁG 35580 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/10/10 PÁG 40009 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 5920/2005 (1)
PL 5991/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP).
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5297/2005.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/2005.
17/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5991/2005.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-651/2007.
DCD 18 04 07 PAG 16891 COL 02
17/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1026/2007.
23/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL 651/07, em razão do deferimento do requerimento REQ 901/2007.
10/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1542/2007.
03/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.058, de 13 de outubro de 2009, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei no 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs  5297/2005, 1931/1999, 2368/2000, 5920/2005, 5991/2005, 4830/2009 e 5892/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 04/08/10 PÁG 35580 COL 02.
• Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2010)
07/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PLs 1.026 e 1.542, de 2007, em virtude do arquivamento deste.
11/10/2010 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/10/10 PÁG 40009 COL 02.