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PRL 1 CCJC => PL 2292/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2292/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Badu Picanço - PL/AP 16/09/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço (PL-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço (PL-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
16/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Badu Picanço
Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço (PL-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.