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PL 5919/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11543/2007 |
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Origem: |
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MSC 596/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/09/2005 |
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Ementa |
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Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, e extingue dois mil cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, cargo efetivo, Agente Administrativo, Administrador, Analista de Sistemas, Contador, Economista, Psicólogo, Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, quadro de pessoal, Ministério do Trabalho e Emprego, fixação, jornada de trabalho, critérios, provimento, extinção, cargo público, Plano de Classificação de Cargos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/10/2005 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11543/2007. DOU 14 11 07 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/09/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 5919/2005 que "cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, e extingue dois mil cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, e dá outras providências." |
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06/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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13/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/2005 PAG 4927 COL 02. |
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18/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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26/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) |
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28/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005) |
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09/11/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. |
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10/11/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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21/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/11/05, PÁG 56259 COL 01 - Letra A. |
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23/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC) |
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24/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005) |
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07/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlito Merss |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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14/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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15/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63384 COL 01 - Letra B. |
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20/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) |
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19/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/01/2006) |
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26/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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31/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/02/06 PAG 7699 COL 02, Letra C. |
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10/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/02/2006) |
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21/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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22/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 665/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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23/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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24/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) |
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• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão |
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07/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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16/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 173/06. |
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30/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1571/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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13/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 11543/2007. DOU 14 11 07 PÁG 01 COL 02. |
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30/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.746/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5919/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/10/2005 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 5919/2005 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 5919/2005 |
Parecer do Relator |
27/01/2006 |
Nelson Pellegrino |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 5919/2005 |
Parecer de Comissão |
31/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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RDF 1 CCJC => PL 5919/2005 |
Redação Final |
24/02/2006 |
Inaldo Leitão |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 5919/2005 |
Parecer do Relator |
13/12/2005 |
Carlito Merss |
|
Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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|
PAR 1 CFT => PL 5919/2005 |
Parecer de Comissão |
14/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 5919/2005 |
Parecer do Relator |
09/11/2005 |
Vicentinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. |
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|
|
PAR 1 CTASP => PL 5919/2005 |
Parecer de Comissão |
10/11/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. |
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PL 5919/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 596/2005 => PL 5919/2005 |
Mensagem |
16/09/2005 |
Poder Executivo |
|
Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, e extingue dois mil cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, e dá outras providências". |
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