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SBT 1 CCJC => PL 1863/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1863/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP 16/09/2005
Ementa
Altera dispositivos da Lei n.º 7.986, de 28 de dezembro de 1989
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio