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PEC 459/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Simplício Mário - PT/PI e outros 15/09/2005
Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, inelegibilidade, limitação, reeleição, período, cargo eletivo, mandato eletivo, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/10/2005
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Apensados
Apensados à PEC 459/2005 (1)
PEC 563/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Simplício Mário (PT-PI).
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
10/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/2005 Pág 49381 Col 02.
13/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela admissibilidade.
22/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-563/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 35 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 459/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/10/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
PEC 459/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 459/2005 Parecer do Relator 20/10/2005 Alceu Collares Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela admissibilidade.