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PL 5913/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 993/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos de Jesus - PL/PE

15/09/2005

Ementa

Veda a cobrança ao consumidor do custo do carnê, do boleto bancário de cobrança ou de seu envio e dá outras providências.

Indexação

Proibição, instituição financeira, bancos, estabelecimento comercial, cobrança, inclusão, valor, pretações, custo, emissão, remessa, consumidor, carnê, boleto bancário, multa, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/10/2005

Apense-se à(ao) PL-993/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/09/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos de Jesus (PL-PE).

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-993/2003.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/2005 PAG 49826 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 294 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5913/2005    Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/10/2005

Apense-se à(ao) PL-993/2003.