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PL 5912/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4913/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos de Jesus - PL/PE 15/09/2005
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Obriga os fornecedores a informar ao consumidor o valor da amortização e dos juros que compõem cada prestação a pagar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2005 Apense-se à(ao) PL-4913/2001.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos de Jesus (PL-PE).
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4913/2001.
13/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/2005 PAG 49825 PAG COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 294 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.