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SBT 1 CCJC => PL 4681/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4681/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Freire - PPS/PE 15/09/2005
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
Explicação da Ementa
Reduz para um ano o prazo para reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro; revoga dispositivos sobre a vigência das leis estaduais e homologação de sentenças declaratórias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Freire
Tramitação
Data Andamento
15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Freire