Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Freire
| SBT 1 CCJC => PL 4681/2004 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4681/2004 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Roberto Freire - PPS/PE | 15/09/2005 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Reduz para um ano o prazo para reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro; revoga dispositivos sobre a vigência das leis estaduais e homologação de sentenças declaratórias. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Introdução ao Código Civil, redução, período, reconhecimento, divórcio, país estrangeiro, revogação, dipositivos, aprovação, Governo Federal, vigência, lei estadual, homologação, sentença declaratória. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 15/09/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Freire |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 15/09/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Freire | |||||||||||||||