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PL 5911/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlito Merss - PT/SC |
15/09/2005 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelecendo a competência para fiscalização de produto de origem animal. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, competência, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fiscalização, estabelecimento comercial, âmbito internacional, porto, aeroporto, subproduto, produto animal, Estados, Municípios, comércio interestadual, exigência, veterinário, responsável, serviço, inspeção sanitária, inspeção industrial, higiene, veterinária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/10/2005 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5911/2005 (1) |
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PL 6352/2005 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/09/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlito Merss (PT-SC). |
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06/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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17/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2005 PÁG 50039 COL 01. |
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18/10/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Sérgio Caiado (PP-GO) |
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19/10/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2005) |
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01/11/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-6352/2005. |
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11/04/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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12/04/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA) |
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23/11/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA), pela rejeição deste, e do PL 6352/2005, apensado. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 294 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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05/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 429, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlito Merss, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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26/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 01. |
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10/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jairo Ataide (DEM-MG) |
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11/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) |
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29/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/07/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Jairo Ataide |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataide (DEM-MG), pela rejeição deste, e do PL 6352/2005, apensado. |
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29/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Dr. Ubiali. |
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03/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Jairo Ataide (DEM-MG). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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13/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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13/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/09/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-6352/2005 apensada. |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR) |
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14/09/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007) |
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20/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 21/09/07, PÁG 48903 COL 02, Letra A. |
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02/10/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/04/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Luiz Carlos Setim |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela rejeição deste, e do PL 6352/2005, apensado. |
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07/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado Ernandes Amorim. |
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07/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Ernandes Amorim). |
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28/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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08/10/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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29/10/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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28/04/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR) |
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23/11/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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01/12/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ernandes Amorim. |
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02/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6352/2005 apensada. |
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02/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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08/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 09/12/10, PÁG 49800 COL 01, Letra B. |
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09/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2010). |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso em virtude de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.. Não foram apresentados recursos. |
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14/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-13/2011. |
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16/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Reabertura do Prazo Recursal: Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (3 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011) |
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23/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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24/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD do dia 25/03/11 PÁG 14012 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5911/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/10/2005 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 5911/2005 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 5911/2005 |
Parecer do Relator |
30/04/2008 |
Luiz Carlos Setim |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela rejeição deste, e do PL 6352/2005, apensado. |
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VTS 1 CAPADR => PL 5911/2005 |
Voto em Separado |
05/08/2008 |
Ernandes Amorim |
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Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que “Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências”. |
|
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|
PAR 1 CAPADR => PL 5911/2005 |
Parecer de Comissão |
01/12/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ernandes Amorim..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela rejeição deste, e do PL 6352/2005, apensado. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 5911/2005 |
Parecer do Relator |
23/11/2006 |
Gerson Gabrielli |
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Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA), pela rejeição deste, e do PL 6352/2005, apensado. |
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PRL 2 CDEICS => PL 5911/2005 |
Parecer do Relator |
10/07/2007 |
Jairo Ataide |
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Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataide (DEM-MG), pela rejeição deste, e do PL 6352/2005, apensado. |
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PAR 1 CDEICS => PL 5911/2005 |
Parecer de Comissão |
12/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataide (DEM-MG), pela rejeição deste, e do PL 6352/2005, apensado. |
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