SBT 1 CSPCCO => PL 7308/2002

Substitutivo

Acessória de:

PL 7308/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

31/08/2005

Ementa

Acrescenta o art. 144-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, dispondo sobre medidas assecuratórias para as pessoas vítimas de seqüestro e extorsão mediante seqüestro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/08/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT 1 CSPCCO

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do SBT 1 CSPCCO