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PL 5900/2005
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edson Ezequiel - PMDB/RJ 14/09/2005
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências", para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. DOU 01 08 08 PÁG 11 COL 03. Motivo do veto: MSC 569/08-PE.
29/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de veto presidencial em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ).
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
13/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
13/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/2005 PAG 49822 COL 02.
26/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
28/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)
09/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
30/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com subemenda.
13/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Vista à Deputada Dra. Clair.
15/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
25/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 15:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
28/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2006)
04/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/05/06 PÁG 23061 COL 02., Letra A.
10/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
09/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela injuridicidade da Emenda e da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
12/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2006)
29/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/07/06, PÁG 38990 COL 01, Letra B.
02/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2006)
04/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso.
• Apresentação do Recurso 307/06, pelo Deputado Osmar Serraglio e outros, contra a apreciação conclusiva, no âmbito das Comissões, do PL 5900/05.
04/10/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
23/11/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento 4426/06, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR) e outros, que querer a retirada do REC 307/06.
29/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento 4426/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 114, VII, c.c. o art. 104, caput e § 2º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 30/11/06 PÁG 52833 COL 01.
• Ofício SGM-P 1841/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
05/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
12/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 593/06/PS-GSE.
15/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 982/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
01/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente. DOU 01 08 08 PÁG 11 COL 03. Motivo do veto: MSC 569/08-PE.
12/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 455/08 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 164/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 28/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1444 COL 01).
29/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  187/09 (CN) comunicando a  manutenção de veto presidencial em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.