PL 5900/2005

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edson Ezequiel - PMDB/RJ

14/09/2005

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências", para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Indexação

Alteração, Lei do CREA, quorum, voto, decisão, competência, atividade profissional, composição, aumento, representação, Estados, Técnico Industrial, Técnico Agrícola, escola técnica, normas, eleição, representante.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/10/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. DOU 01 08 08 PÁG 11 COL 03. Motivo do veto: MSC 569/08-PE.

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de veto presidencial em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/09/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ).

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

13/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

13/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/2005 PAG 49822 COL 02.

26/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

28/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)

09/11/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

30/11/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com subemenda.

13/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Vista à Deputada Dra. Clair.

15/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

25/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 15:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)

28/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2006)

04/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/05/06 PÁG 23061 COL 02., Letra A.

10/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.

09/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela injuridicidade da Emenda e da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

12/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2006)

29/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/07/06, PÁG 38990 COL 01, Letra B.

02/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2006)

04/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso.

•

Apresentação do Recurso 307/06, pelo Deputado Osmar Serraglio e outros, contra a apreciação conclusiva, no âmbito das Comissões, do PL 5900/05.

04/10/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

23/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento 4426/06, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR) e outros, que querer a retirada do REC 307/06.

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento 4426/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 114, VII, c.c. o art. 104, caput e § 2º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 30/11/06 PÁG 52833 COL 01.

•

Ofício SGM-P 1841/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

30/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho

05/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

12/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 593/06/PS-GSE.

15/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 982/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

01/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente. DOU 01 08 08 PÁG 11 COL 03. Motivo do veto: MSC 569/08-PE.

12/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 455/08 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 164/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 28/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1444 COL 01).

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de veto presidencial em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5900/2005 Emendas apresentadas

PL 5900/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/10/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 5900/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5900/2005

Parecer do Relator

09/06/2006

Edna Macedo

SBT 1 CCJC => PL 5900/2005

Substitutivo

09/06/2006

Edna Macedo

Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agronômo, e dá outras providências", para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

PAR 1 CCJC => PL 5900/2005

Parecer de Comissão

12/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela injuridicidade da Emenda e da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

RDF 1 CCJC => PL 5900/2005

Redação Final

01/12/2006

Zenaldo Coutinho

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5900/2005

Parecer do Relator

30/11/2005

Vanessa Grazziotin

Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com subemenda.

PAR 1 CTASP => PL 5900/2005

Parecer de Comissão

25/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com subemenda.

PL 5900/2005 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 307/2006 => PL 5900/2005

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

04/10/2006

Osmar Serraglio

Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei 5.900, de 2005.