PL 5899/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2864/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Abramo - PFL/SP

14/09/2005

Ementa

Cria exceção à aplicação das normas penais referentes à poluição sonora, durante os ofícios e cultos religiosos para os respectivos praticantes e demais oficiantes, alterando o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941.

Indexação

Alteração, Lei das Contravenções Penais, exclusão, autoridade religiosa, pastor, padre, penalidade, contravenção penal, perturbação, paz, poluição sonora, som, cerimônia religiosa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/10/2005

Apense-se à(ao) PL-2864/2004.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/09/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Abramo (PFL-SP).

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2864/2004.

11/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12/10/05 PAG 49602 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 293 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5899/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/10/2005

Apense-se à(ao) PL-2864/2004.