PL 5897/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bismarck Maia - PSDB/CE

14/09/2005

Ementa

Dispõe sobre o parcelamento de débitos dos municípios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Indexação

Normas, parcelamento, débito previdenciário, municípios, contribuição social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), utilização, percentual, cota, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fixação, prazo máximo, quitação, dívida.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/02/2006

Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, A PREJUDICIALIDADE dos Projetos de Lei nº 1.814/99, 367/03, 489/03, 886/03, 2.595/03, 2.987/04, 3.281/04, 3.836/04, 3.886/04, 4.001/04, 4.008/04, 5.098/05, 5.693/05, 5.897/05, 6.063/05, 6.054/05. Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nº 2.696/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 para determinar suas apensações ao Projeto de Lei nº 7.003/02, face a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 489/03. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/09/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE).

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

17/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2005 PÁG 50035 COL 01.

18/10/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

01/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP)

02/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)

14/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 23/02/2006).

10/03/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

15/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

17/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 29/03/06 PÁG 15722 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5897/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II