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CON 10/2005 |
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Consulta |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PL 5855/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
14/09/2005 |
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Ementa |
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Consulta à CCJC sobre a possibilidade de tramitar pelo rito da competência conclusiva das Comissões o Projeto de Lei nº 5.855, de 2005, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral". |
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Indexação |
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Consulta, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Câmara dos Deputados, possibilidade, apreciação, tramitação, rito ordinário, Poder Conclusivo, Comissões, Comissão Permanente, Projeto de Lei, autoria, Senado, alteração, legislação eleitoral, normas, eleições, processo, financiamento eleitoral, prazo, registro, candidato. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/09/2005 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48474 COL 01, Letra A. |
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14/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Arquivem-se definitivamente as Consultas com parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, "c" do RICD, por terem concluído sua tramitação. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/09/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da CON 10/2005, que "consulta à CCJC sobre a possibilidade de tramitar pelo rito da competência conclusiva das Comissões o Projeto de Lei nº 5.855, de 2005, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral"." |
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14/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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14/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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15/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
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15/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/2005 PÁG 45599 COL 02. |
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21/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), no sentido de que, na Câmara dos Deputados, o PL 5855/2005, do Senado Federal, deve ser, obrigatoriamente, sujeito à deliberação do Plenário, em obediência ao disposto no art. 24, II, "e", do Regimento Interno desta Casa, c/c o art. 68, § 1º, II, da Constituição Federal. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48474 COL 01, Letra A. |
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14/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Arquivem-se definitivamente as Consultas com parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, "c" do RICD, por terem concluído sua tramitação. Publique-se. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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CON 10/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/09/2005 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
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CON 10/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => CON 10/2005 |
Parecer do Relator |
21/09/2005 |
Fernando Coruja |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), no sentido de que, na Câmara dos Deputados, o PL 5855/2005, do Senado Federal, deve ser, obrigatoriamente, sujeito à deliberação do Plenário, em obediência ao disposto no art. 24, II, "e", do Regimento Interno desta Casa, c/c o art. 68, § 1º, II, da Constituição Federal. |
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PAR 1 CCJC => CON 10/2005 |
Parecer de Comissão |
21/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), no sentido de que, na Câmara dos Deputados, o PL 5855/2005, do Senado Federal, deve ser, obrigatoriamente, sujeito à deliberação do Plenário, em obediência ao disposto no art. 24, II, "e", do Regimento Interno desta Casa, c/c o art. 68, § 1º, II, da Constituição Federal. |
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