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PDC 1064/2001
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 273/2006
Origem: MSC 2027/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 21/06/2001
Ementa
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Kiev, em 18 de novembro de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2001 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 273/2006. DOU 06 07 06 PÁG 13 COL 03.
DCD 06 07 06 PÁG 33997 COL 01.
18/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 1064/2001, que "aprova o texto do Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Kiev, em 18 de novembro de 1999."
21/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
24/07/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebido pela CCTCI
31/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
23/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator: Dep. Marcio Fortes
07/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Geraldo Magela
21/11/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Fortes, pela aprovação.
28/11/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminnhado à CCJC, o projeto reconstituído.
08/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - Letra A - pendente de parecer da CCJC.
12/07/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
25/01/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3591/2006, pelo Dep. André Zacharow, que "requer inclusão na pauta da Comvocação Extraordinária os PDC's 1.064/01, 2.411/2002, 2.015/02, 1.628/05 e 1.545/04."
02/02/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Robson Tuma (PFL-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Robson Tuma (PFL-SP), para proferir seu parecer.
16/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.064, de 2001.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai ao Senado Federal.   (PDC 1.064-B/01) DCD 17 03 06 PAG 13003 COL 02.
24/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 207/06.
05/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 273/2006. DOU 06 07 06 PÁG 13 COL 03.
DCD 06 07 06 PÁG 33997 COL 01.
18/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.