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PAR 1 CCJC => PL 52/2003

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 52/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

14/09/2005

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Zica. Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do PAR 1 CCJC que "aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Zica. Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação."

Tramitação

Data

Andamento

14/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PAR 1 CCJC que "aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Zica. Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação."