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PL 5892/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Mendes de Jesus - PSB/RJ 14/09/2005
Ementa
Torna obrigatória a construção de escolas de ensino pré-escolar, de ensino fundamental e de praça de esportes, em conjuntos habitacionais com mais de 400 (quatrocentas) unidades, financiadas pelos programas habitacionais do Governo Federal.
Indexação
Obrigatoriedade, construção, escola pública, educação pré - escolar, ensino fundamental, creche, praça, esporte, conjunto habitacional, limite mínimo, quantidade, residência, habitação popular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Mendes de Jesus (PSB-RJ).
10/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
13/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/2005 PAG 49821 COL 02.
14/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
30/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Vitorassi (PT-PR)
01/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)
14/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Vitorassi (PT-PR), pela rejeição.
22/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer
07/12/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
08/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 09/12/06,PÁG 54709 COL 01, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 293 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5892/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5892/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 5892/2005 Parecer do Relator 03/08/2006 Vitorassi Parecer do Relator, Dep. Vitorassi (PT-PR), pela rejeição.
PAR 1 CDU => PL 5892/2005 Parecer de Comissão 22/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vitorassi (PT-PR), pela rejeição.