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PL 5882/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vicentinho - PT/SP |
13/09/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a proteção do emprego às pessoas negras. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 1866/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5882/2005 do PL 3147/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1866/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5882/2005 do PL 3147/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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10/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5882/2005 (16) |
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PL 2697/2007; PL 9771/2018 (1), PL 457/2019; PL 4774/2020; PL 7225/2014 (5), PL 7485/2014 (4), PL 1714/2015, PL 8909/2017, PL 461/2020 (1), PL 3317/2021; PL 4802/2016 (1), PL 1179/2019; PL 10000/2018 (2), PL 10516/2018, PL 3891/2023; PL 4701/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (58) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 1866/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5882/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3004/2000, e do PL 3147/2000, apensados.
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 1866/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5882/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela rejeição deste e dos PLs nºs 3.004/00, 3.147/00, 5.293/01, 5.882/05, 2.697/07 e 6.213/02 apensados.
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
12/11/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação deste, do PL 2697/2007, do PL 4802/2016, do PL 9771/2018, do PL 10000/2018, do PL 4701/2019, do PL 4774/2020, do PL 7485/2014, do PL 1714/2015, do PL 8909/2017, do PL 1179/2019, do PL 457/2019, do PL 10516/2018, do PL 3891/2023, e do PL 3317/2021, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7225/2014, e do PL 461/2020, apensados.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/09/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). |
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16/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3147/2000. |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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23/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24/09/05 PAG 46786 COL 02. |
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29/09/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 293 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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05/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7781 COL 01. |
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21/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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09/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2/2015. |
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04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2015. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2015. |
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19/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.
". |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-129/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 1866/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5882/2005 do PL 3147/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 1866/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1866/1999 o PL 7225/2014, o PL 4802/2016, o PL 10000/2018 e o PL 4701/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5882/2005. |
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Devido ao arquivamento do PL 3147/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3147/2000 o PL 2697/2007, o PL 9771/2018 e o PL 4774/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 5882/2005. |
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31/01/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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[PARECER DADO AO PL 1866/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5882/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3004/2000, e do PL 3147/2000, apensados. |
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
[PARECER DADO AO PL 1866/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5882/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela rejeição deste e dos PLs nºs 3.004/00, 3.147/00, 5.293/01, 5.882/05, 2.697/07 e 6.213/02 apensados. |
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01/11/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES) |
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12/11/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação deste, do PL 2697/2007, do PL 4802/2016, do PL 9771/2018, do PL 10000/2018, do PL 4701/2019, do PL 4774/2020, do PL 7485/2014, do PL 1714/2015, do PL 8909/2017, do PL 1179/2019, do PL 457/2019, do PL 10516/2018, do PL 3891/2023, e do PL 3317/2021, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7225/2014, e do PL 461/2020, apensados. |
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26/11/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 15:00 |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Jack Rocha. |
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Vista ao Deputado Helio Lopes. |
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28/11/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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03/12/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pastor Marco Feliciano (PL-SP). |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 8 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos. |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Jack Rocha (PT-ES). |
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11/12/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Usaram da palavra os Deputados Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Gilvan da Federal (PL-ES). |
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19/03/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Jack Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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10/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP) |
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05/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4704/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.701 de 2019, do Projeto de Lei nº 5.882, de 2005, e seus apensados. ". |
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