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MSC 572/2005 => PL 5877/2005
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Acessória de:
PL 5877/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/09/2005
Ementa
Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 572/2005, que "submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"."