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PL 5877/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 572/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/09/2005
Ementa
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Reestrutura o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que será formado pelo CADE e pela SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico, revogando dispositivos da Lei nº 8.884, de 1994 (Lei de Defesa da Concorrência).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2005 Apense-se à(ao) PL-3937/2004. Deferido o Requerimento nº 3274 do Dep Eduardo Cadoca, determinando esta apensação.

DCD 01 11 05 PÁG 52492 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 5877/2005 (1)
PL 3434/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5877/2005, do Poder Executivo, que "estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências."
16/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
23/09/2005 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
30/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01/10/05 PAG 47869 COL 02.
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3937/2004. Deferido o Requerimento nº 3274 do Dep Eduardo Cadoca, determinando esta apensação.

DCD 01 11 05 PÁG 52492 COL 01.
17/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência, retificando o Ato datado de 23 de novembro de 2005, que criou a Comissão Especial, em face do deferimento do Requerimento nº 3274/05, considerando-o como principal, em substituição ao PL 5877/05.
DCD 18 11 05 PÁG 55800 COL 01.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-53/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01.
27/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3434/2008.
17/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento N. 3927/2008, pelos Líderes, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 5.877/2005".
• Aprovado requerimento dos Deputados Mauro Benevides, Liderança do PMDB, José Genoíno, Liderança do PT, Flávio Dino, Liderança do PCdoB, Antonio Carlos Magalhães Neto, Liderança do DEM, e Fernando Coruja, Liderança do PPS, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 5.877/2005.
18/12/2008 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial (PL 3937/2004).
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 3.937/04, em face da declaração de prejudicialidade deste.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER