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PL 5877/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 572/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
12/09/2005 |
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Ementa |
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Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Reestrutura o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que será formado pelo CADE e pela SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico, revogando dispositivos da Lei nº 8.884, de 1994 (Lei de Defesa da Concorrência). |
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Indexação |
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Reestruturação, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, composição, competência, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Secretaria de Acompanhamento Econômico, criação, Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, presidente, conselheiro, Superintendência-Geral, Departamento de Estudos Econômicos, Procuradoria Federal, definição, infração, ordem econômica, prejuízo, livre concorrência, concorrência desleal, arbitrariedade, aumento, lucro, preço, cartel, penalidade, multa, fixação, prazo, prescrição, requisitos, instauração, processo administrativo, inquérito administrativo, pedido, aprovação, controle, concentração, atividade econômica, recurso administrativo, decisão, Superintendência, medida preventiva, compromisso, cessação, normas, realização, programa de leniência, acordo, extinção, redução, punição, pessoa física, pessoa jurídica, colaboração, investigação, co-autor, execução judicial, intervenção judicial.
_ Criação, cargo de carreira, Especialista em Política Pública e Gestão Governamental, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), exercício funcional, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Secretaria de Acompanhamento Econômico.
_ Alteração, lei federal, competência, Justiça Federal, processo judicial, julgamento, crime contra a ordem econômica, revogação, dispositivos, Lei Antitruste. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/10/2005 |
Apense-se à(ao) PL-3937/2004. Deferido o Requerimento nº 3274 do Dep Eduardo Cadoca, determinando esta apensação.
DCD 01 11 05 PÁG 52492 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5877/2005 (1) |
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PL 3434/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/09/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 5877/2005, do Poder Executivo, que "estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências." |
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16/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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23/09/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. |
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30/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01/10/05 PAG 47869 COL 02. |
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28/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3937/2004. Deferido o Requerimento nº 3274 do Dep Eduardo Cadoca, determinando esta apensação.
DCD 01 11 05 PÁG 52492 COL 01. |
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17/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato da Presidência, retificando o Ato datado de 23 de novembro de 2005, que criou a Comissão Especial, em face do deferimento do Requerimento nº 3274/05, considerando-o como principal, em substituição ao PL 5877/05.
DCD 18 11 05 PÁG 55800 COL 01. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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12/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-53/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01. |
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27/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3434/2008. |
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17/12/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento N. 3927/2008, pelos Líderes, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 5.877/2005". |
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Aprovado requerimento dos Deputados Mauro Benevides, Liderança do PMDB, José Genoíno, Liderança do PT, Flávio Dino, Liderança do PCdoB, Antonio Carlos Magalhães Neto, Liderança do DEM, e Fernando Coruja, Liderança do PPS, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 5.877/2005. |
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18/12/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial (PL 3937/2004). |
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18/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 3.937/04, em face da declaração de prejudicialidade deste. |
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5877/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/09/2005 |
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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28/10/2005 |
Apense-se à(ao) PL-3937/2004. Deferido o Requerimento nº 3274 do Dep Eduardo Cadoca, determinando esta apensação.
DCD 01 11 05 PÁG 52492 COL 01. |
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PL 5877/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 572/2005 => PL 5877/2005 |
Mensagem |
12/09/2005 |
Poder Executivo |
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Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". |
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REQ 3274/2005 => PL 3937/2004 |
Requerimento de Apensação |
20/09/2005 |
Carlos Eduardo Cadoca |
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Requer a apensação do PL 5877/2005 do Poder Executivo ao PL 3937/2004 de autoria do deputado Carlos Eduardo Cadoca. |
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REQ 3927/2008 => PL 5877/2005 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
17/12/2008 |
Líderes |
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Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 5.877/2005. |
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