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PRL 1 CCJC => PL 863/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 863/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inaldo Leitão - PL/PB 12/09/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
12/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.