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PL 5872/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP |
09/09/2005 |
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Ementa |
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Proíbe a mudança de prenome em casos de transexualismo. |
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Explicação da Ementa |
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Alterando a Lei nº 6.015, de 1973. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Registros Públicos, proibição, transexual, substituição, troca, prenome. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5872/2005 do PL 70/1995, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-70/1995. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5872/2005 do PL 70/1995, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5872/2005 (15) |
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PL 2976/2008; PL 1281/2011; PL 4241/2012 (8), PL 1475/2015 (1), PL 5255/2016, PL 5453/2016, PL 3213/2021 (3), PL 5123/2023 (1), PL 416/2024, PL 56/2024, PL 2644/2023; PL 4870/2016; PL 2232/2020 (2), PL 92/2021, PL 716/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 70/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5872/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 70/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5872/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Regis de Olieira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/09/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP). |
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06/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-70/1995. |
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10/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/2005. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5872/2005 do PL 70/1995, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 70/1995 o PL 2976/2008, o PL 1281/2011, o PL 4241/2012, o PL 4870/2016 e o PL 2232/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 5872/2005. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PL 70/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5872/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Regis de Olieira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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[PARECER DADO AO PL 70/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5872/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5872/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/10/2005 |
Apense-se à(ao) PL-70/1995.
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5872/2005 do PL 70/1995, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 5872/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5872/2005 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
REGIS DE OLIVEIRA |
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[PARECER DADO AO PL 70/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5872/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Regis de Olieira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas. |
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PAR 1 CCJC => PL 5872/2005 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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[PARECER DADO AO PL 70/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5872/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CSAUDE => PL 5872/2005 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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[PARECER DADO AO PL 70/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5872/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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PRL 1 CSSF => PL 5872/2005 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Agnelo Queiroz |
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[PARECER DADO AO PL 70/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5872/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ. |
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