Imprimir

PL 4907/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 50/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO - PMDB/DF

22/06/2001

Ementa

Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol, o exercício da profissão nas condições que especifíca.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2001

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/06/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO

29/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).

29/06/2001

CADR (CADR)

•

Publicação inicial. DCD 30/06/01.

22/08/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebido pela CECD

13/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator: Dep. Luis Barbosa

26/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luis Barbosa, pela aprovação.

10/10/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Esther Grossi.

16/10/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução de Vista (Dep. Esther Grossi).

10/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer,  apresentaram votos em separado os Deputados Gilmar Machado e Luis Barbosa

10/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilmar Machado

•

Parecer do Vencedor, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.

10/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilmar Machado

23/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.

05/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, Dep. Gilmar Machado,  apresentaram votos em separado os Deputados Luis Barbosa e Gilmar Machado

14/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa

22/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela inconstitucionalidade.

14/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)

02/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela inconstitucionalidade.

12/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)

01/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela inconstitucionalidade.

03/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, Nelson Pellegrino, Regis de Oliveira e Sérgio Brito.

09/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito.

10/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

11/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Rejeitado o Parecer do Relator que passará a constituir voto em separado.

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

•

Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Antônio Carlos Biffi, Gerson Peres e Regis de Oliveira, apresentaram votos em separado os Deputados Antônio Carlos Biffi, Sérgio Brito e Regis de Oliveira

11/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

16/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

16/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24 04 07 PAG 18611 COL 01, Letra A.

02/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Req. nº 860/07  do Deputado Gilmar Machado (PT-MG) que solicita a revisão de despacho da matéria.

15/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 860/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que o PL nº 4907/2001, oriundo do Senado Federal, iniciou sua tramitação nesta Câmara dos Deputados em 22/6/2001, havendo sido, ato contínuo, encaminhado à então Comissão de Educação Cultura e Desporto, que, antes das alterações regimentais introduzidas pela Resolução nº 20/2004, reunia as competências hoje distribuídas entre a Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Turismo e Desporto. Dito em outras palavras, a matéria já foi devidamente examinada pela comissão que, à época, reunia todas as competências para analisar seu mérito. Publique-se. Oficie-se." DCD de 16/05/07 PÁG 23275 COL 01.

26/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7113/2014.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 4907/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7113/2014 do PL 4907/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7113/2014 às comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).