PL 4907/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 50/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO - PMDB/DF

22/06/2001

Ementa

Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol, o exercício da profissão nas condições que especifíca.

Indexação

Alteração, lei federal, relação de emprego, treinador profissional de futebol, prioridade, exercício profissional, atleta profissional, futebol, assistente técnico, prazo, exercício, atividade, profissional autônomo, clube, associações, liga esportiva, federação, esporte.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2001

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/06/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO

29/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).

29/06/2001

CADR (CADR)

•

Publicação inicial.
DCD 30/06/01.

22/08/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebido pela CECD

13/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator: Dep. Luis Barbosa

26/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luis Barbosa, pela aprovação.

10/10/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Vista à Deputada Esther Grossi.

16/10/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução de Vista (Dep. Esther Grossi).

10/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Rejeitado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Gilmar Machado e Luis Barbosa

10/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilmar Machado

•

Parecer do Vencedor, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.

10/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilmar Machado

23/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.

05/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, Dep. Gilmar Machado, apresentaram votos em separado os Deputados Luis Barbosa e Gilmar Machado

14/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa

22/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela inconstitucionalidade.

14/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)

02/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela inconstitucionalidade.

12/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)

01/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela inconstitucionalidade.

03/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, Nelson Pellegrino, Regis de Oliveira e Sérgio Brito.

09/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito.

10/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

11/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Rejeitado o Parecer do Relator que passará a constituir voto em separado.

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

•

Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

11/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

16/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

16/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24 04 07 PAG 18611 COL 01, Letra A.

02/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Req. nº 860/07 do Deputado Gilmar Machado (PT-MG) que solicita a revisão de despacho da matéria.

15/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 860/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que o PL nº 4907/2001, oriundo do Senado Federal, iniciou sua tramitação nesta Câmara dos Deputados em 22/6/2001, havendo sido, ato contínuo, encaminhado à então Comissão de Educação Cultura e Desporto, que, antes das alterações regimentais introduzidas pela Resolução nº 20/2004, reunia as competências hoje distribuídas entre a Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Turismo e Desporto. Dito em outras palavras, a matéria já foi devidamente examinada pela comissão que, à época, reunia todas as competências para analisar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 16/05/07 PÁG 23275 COL 01.

26/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7113/2014.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 4907/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7113/2014 do PL 4907/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7113/2014 às comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4907/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).

PL 4907/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 4 CCJC => PL 4907/2001

Voto em Separado

01/11/2005

Antônio Carlos Biffi

Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela inconstitucionalidade.

VTS 3 CCJC => PL 4907/2001

Voto em Separado

09/04/2007

Geraldo Pudim

Acrescenta dispositivo ao art. 3° da Lei nº 8.650, de 22 de abril 1993, que dispõe sobre as Relações de Trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol o exercício da profissão nas condições que especifica.

VTS 1 CCJC => PL 4907/2001

Voto em Separado

09/04/2007

Sérgio Brito

Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol o exercício da profissão nas condições que especifica.

VTS 2 CCJC => PL 4907/2001

Voto em Separado

10/04/2007

Regis de Oliveira

Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei 8650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho de treinador profissional de futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol o exercício da profissão nas condições que especifica.

PAR 1 CCJC => PL 4907/2001

Parecer de Comissão

11/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Antônio Carlos Biffi, Gerson Peres e Regis de Oliveira, apresentaram votos em separado os Deputados Antônio Carlos Biffi, Sérgio Brito e Regis de Oliveira.
Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PRV 1 CCJC => PL 4907/2001

Parecer Vencedor

11/04/2007

Geraldo Pudim

Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CE => PL 4907/2001

Voto em Separado

10/04/2002

Luis Barbosa

Parecer do Relator, Dep. Luis Barbosa, pela aprovação.

PRV 1 CE => PL 4907/2001

Parecer Vencedor

23/04/2002

Gilmar Machado

Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.

VTS 2 CE => PL 4907/2001

Voto em Separado

05/06/2002

Gilmar Machado

Voto em separado, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.

PAR 1 CE => PL 4907/2001

Parecer de Comissão

05/06/2002

Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, Dep. Gilmar Machado, apresentaram votos em separado os Deputados Luis Barbosa e Gilmar Machado.
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.

PL 4907/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 860/2007 => PL 4907/2001

Requerimento de Redistribuição

02/05/2007

Gilmar Machado

Encaminhamento do PL n° 4.907/2001 para a Comissão de Turismo e Desporto.