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PRL 1 CCJC => PL 323/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 323/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ademir Camilo - PL/MG 06/09/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5229/2005, apensado, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ademir Camilo
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5229/2005, apensado, com substitutivo.