PL 4916/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dino Fernandes - PSDB/RJ

26/06/2001

Ementa

Dispõe sobre o pagamento de dívida da pessoa física para com o Poder Público na forma que especifica e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Prevê a utilização de carro velho, a partir de dez anos, para pagamento de dívida contraída por pessoa física com o Poder Público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2001

Despacho à CVT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4916/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/06/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Dino Fernandes (PSDB - RJ)

29/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CVT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

•

Encaminhado à CCP

22/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CVT

23/08/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebido pela CVT

30/08/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator: Dep. Pedro Fernandes

03/09/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/09/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/10/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela rejeição.

07/11/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

08/11/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encaminhado à CFT

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 197/2001-CVT.

09/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

14/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

•

Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/11/01, Letra A, Parcial.

•

Encaminhada à publicação.

22/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Pauderney Avelino

23/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

27/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

04/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

•

Designado Relator: Dep. Pauderney Avelino

08/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

24/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCP

25/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

30/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 1/5/2002, Letra B, Encerramento.

•

Encaminhada à publicação.

09/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 09 a 15 05 02.
DCD 09 05 02 Pág 23128 Col 02.

16/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

20/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL-4916/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242 Col 02.