PL 4913/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Welinton Fagundes - PSDB/MT

26/06/2001

Ementa

Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/10/2003

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensados

Apensados ao PL 4913/2001 (4)

PL 5297/2001; PL 5912/2005; PL 6797/2006; PL 6899/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/06/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Welinton Fagundes (PSDB - MT)

26/06/2001

CADR (CADR)

•

Publicação inicial.
DCD 30/06/01 PAG 32275 COL 01.

29/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 30 06 01 PÁG 32275 COL 01.

28/08/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

10/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5297/2001.

09/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator: Dep. Ana Catarina

14/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/12/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer da Relatora, Dep. Ana Catarina, pela aprovação deste, e do PL 5297/2001, apensado, com substitutivo.

11/12/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0454 COL 01.

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

21/03/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-5297/2001 apensada.

24/03/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

01/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Julio Lopes

03/07/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação deste, e do PL 5297/2001, apensado, com substitutivo.

04/07/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/07/2003

14/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:

•

Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Paes Landim.

25/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mussa Demes (PFL-PI).

26/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Prazo de vista encerrado.

08/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim

13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento, REQ 1228/2003, do Dep. Mussa Demes, que solicita inclusão da CFT.

•

13/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 14/10/2003 PÁG 54054 COL 01.

23/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5297/2001 apensada.

28/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Itamar Serpa

29/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 30/10/03 PÁG 58074 COL 021 Letra A.

31/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003

07/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota (PSDB-CE)

13/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

29/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL n° 5.297/01, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela rejeição do Projeto, da emenda apresentada na Comissão, do apensado e do Substitutivo da CDCMAM.

25/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado José Pimentel.

30/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de vista encerrado.

20/10/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5297/2001 apensada.

03/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/11/04, PAG 46851 COL 02, Letra B.

03/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Ofício nº 314/04 da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g", do RICD.

20/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CDC, e do PL 5297/2001, apensado.

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5912/2005.

13/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

25/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5297/2001, do PL 5912/2005, apensados, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

30/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6797/2006.

04/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

11/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2003 da Comissão de Finanças e Tributação, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 5297/2001, do PL 5912/2005 e do PL 6797/2006, apensados.

20/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6899/2006.

25/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

26/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 5297/2001, do PL 5912/2005, do PL 6797/2006 e do PL 6899/2006, apensados.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.

13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).