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PL 4912/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4867/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Welinton Fagundes - PSDB/MT 26/06/2001
Ementa
Dispõe sobre a publicidade das operadoras de telefonia durante o período eleitoral.
Explicação da Ementa
Proíbe as operadoras de telefonia divulgarem os números dos seus prefixos durante o período eleitoral.
Indexação
Proibição, publicidade, propaganda comercial, empresa de telecomunicações, concessionária, telefonia, divulgação, número, prefixo numérico, período, eleições, campanha eleitoral, motivo, coincidência, identificação, registro, candidato, partido político.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2001 Apense-se ao PL-4867/2001.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Welinton Fagundes (PSDB - MT)
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4867/2001.(DESPACHO INICIAL)
30/06/2001 CADR (CADR)
Publicação inicial.
DCD 30/06/01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
29/06/2001 Apense-se ao PL-4867/2001.(DESPACHO INICIAL)