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RDF 1 => PL 2109/1999

Redação Final

Acessória de:

PL 2109/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

07/07/2004

Ementa

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei n° 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, n° 4.728, de 14 de julho de 1965, e n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Alterando as Leis nºs 9.514, de 1997; 6.015, de 1973; 8.036, de 1990; 8.245, de 1991; 9.492, de 1997; revogando as Medidas Provisórias nºs 2.160-25, de 2001; 2.221, de 2001; 2.223, de 2001 e artigos 60 e 66 - A da Lei nº 4.728, de 1965.

Indexação

Criação, lei federal, mercado imobiliário, incorporação imobiliária, normas, opção, regime especial, tributação, patrimônio, afetação, exclusão, terreno, acessão física, pagamento, dívida, incorporador, imposto de renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), PIS - PASEP, autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), bancos, instituição financeira, emissão, letra imobiliária, critérios, Banco Central do Brasil (Bacen), implantação, cédula oficial, crédito imobiliário, título executivo extrajudicial. - Normas, credor, emissão, utilização, cédula, crédito imobiliário, crédito bancário, título executivo extrajudicial, equiparação, dívida em dinheiro, requisitos, contrato, comercialização, financiamento, arrendamento mercantil, imóvel, autorização, cláusula, reajuste, proibição, plano de equiparação salarial. _Alteração, Lei do Condomínio, incorporação imobiliária, patrimônio, afetação, extinção, decretação, falência, liquidação, contrato, compra e venda, promessa de compra e venda, cessão, responsabilidade, incorporador, insolvência, eleição, comissão, representante, adquirente, imóvel. _Alteração, lei federal, alienação fiduciária, garantia, mercado financeiro, mercado de capitais. - Alteração, decreto-lei federal, normas, processo, alienação fiduciária, credor, devedor, execução, liminar. _ Alteração, lei federal, financiamento, bens imóveis, normas, cancelamento, negócio fiduciário, transferência, propriedade, procedimento, existência, locação, imóvel. _ Alteração, Código Civil, fiança, locação, imóvel urbano, destinação, fração ideal, solo, edifício, responsabilidade, condomínio, fixação, taxas, contribuição, condomínio, prazo, prorrogação, hipoteca. _Alteração, lei federal, registro publico, averbação, Registro de Imóveis, cessão, crédito imobiliário, retificação, registro, decretação, nulidade. _Alteração, legislação trabalhista, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Lei do Inquilinato, perda, direito de preferência, locatário, propriedade, alienação fiduciária, lei federal, protesto de títulos, admissão, título executivo extrajudicial, proibição, cobrança, elaboração, contrato, mutuário, Sistema Financeiro de Habitação (SFH). _Proibição, aplicação, Código Florestal, produção, incorporação imobiliária, parcelamento, solo, área, expansão, imóvel, zona urbana.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/07/2004

Plenário (PLEN) Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Tramitação

Data

Andamento

07/07/2004

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados