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TVR 821/2001
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 1550/2001
Origem: MSC 582/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/06/2001
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de junho de 2001, que outorga concessão à Fundação Comunitária e Educativa de Paracatu para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Paracatu, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2001 Despacho à CCTCI.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 1550/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Renov./Prorrog./Concessão de Rádio e TV pelo  EF
25/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI.
Encaminhado à CCP
17/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCTCI
17/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebido pela CCTCI
04/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator: Dep. Ariston Andrade
08/11/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ariston Andrade, pela aprovação.
28/11/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 1550/2001
29/11/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CCP
28/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 821/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2001 Despacho à CCTCI.
TVR 821/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 821/2001 Parecer do Relator 08/11/2001 Ariston Andrade Parecer do Relator, Dep. Ariston Andrade, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 821/2001 Parecer de Comissão 28/11/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ariston Andrade, pela aprovação.