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PL 4903/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4658/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Octávio - PFL/DF

21/06/2001

Ementa

Acrescenta dispositivo ao art. 52 e altera a redação do inciso III, do art. 55, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Explicação da Ementa

Transfere para o DF a sede dos Tribunais de Justiça Desportiva dos Estados; dá competência à OAB para indicação de três advogados na composição do mesmo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2001

apense-se ao PL-4658/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 6018/2001 e do PL-4658/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/06/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Octávio (PFL - DF)

25/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-4658/2001.(DESPACHO INICIAL)

•

Encaminhado à CCP

14/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CECD

15/08/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebido pela CECD

12/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apensação desta ao PL-4658/2001.

01/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 6018/2001 e do PL-4658/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.