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PL 4903/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4658/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Octávio - PFL/DF 21/06/2001
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 52 e altera a redação do inciso III, do art. 55, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Explicação da Ementa
Transfere para o DF a sede dos Tribunais de Justiça Desportiva dos Estados; dá competência à OAB para indicação de três advogados na composição do mesmo.
Indexação
Alteração, Lei Pelé, esporte, determinação, Distrito Federal (Brasil), localização, sede, Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), indicação, membros, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2001 apense-se ao PL-4658/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6018/2001 e do PL-4658/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Octávio (PFL - DF)
25/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-4658/2001.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhado à CCP
14/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CECD
15/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebido pela CECD
12/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apensação desta ao PL-4658/2001.
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6018/2001 e do PL-4658/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
25/06/2001 apense-se ao PL-4658/2001.(DESPACHO INICIAL)