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PL 5870/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 571/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/09/2005
Ementa
Disciplina os bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes.
Explicação da Ementa
Permitindo a coleta e o manuseio, pelos bancos de dados, de  informações do cadastro negativo (inadimplemento) e cadastro positivo (adimplemento) de obrigações do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2005 Apense-se à(ao) PL-836/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 836/03, em face do arquivamento deste.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 5870/2005, do Poder Executivo, que "disciplina os bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes."
16/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-836/2003.
23/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24/09/05 PAG 46777 COL 02.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01.
19/05/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 836/03, principal.
19/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 836/03, em face do arquivamento deste.