Imprimir

PLP 214/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 17/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
WALDOMIRO FIORAVANTE - PT/RS 20/06/2001
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixando a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, incluídas quaisquer outras remunerações decorrentes de contratos de empréstimo, mútuo ou financiamento, de natureza bancária, financeira, comercial, de crédito e securitária; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, fixação, taxas, juros, remuneração, contrato, de mútuo, empréstimo, financiamento, rede bancária, seguros, penalidade, infrator, multa, suspensão, cancelamento, funcionamento, bancos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2007 Prejudicado, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD,  tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP 214/2001, pelo Dep. Fioravante, que "dispõe sobre a regulamentação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências."
22/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PLP-200/1989.(DESPACHO INICIAL)
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se este do PLP 200/1989.
• Apense-se à(ao) PLP-17/1995.
27/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Declarada prejudicada, de ofício, pelo presidente em razão da revogação do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF. 45/07, da Comissão de Finanças e Tributação,  declarando prejudicado nos termos do artigo 164, I, do RICD, os PLP's nºs  17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD,  tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 214/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/06/2001 Apense-se ao PLP-200/1989.(DESPACHO INICIAL)
02/09/2005 Apense-se à(ao) PLP-17/1995.
27/03/2007 Declarada prejudicada, de ofício, pelo presidente em razão da revogação do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal.
24/04/2007 Prejudicado, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD,  tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."